STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A questão trazida pelo embargante foi devidamente analisada e apresenta fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
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