DOC. 230.3280.2787.2553

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Danos emergentes. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de danos emergentes, no valor de R$ 35.798,40 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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