DOC. 230.3280.2793.3765

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Tempo rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema Repetitivo 609/STJ. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de serviço rural anteriormente averbado. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do INSS. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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