DOC. 230.3280.2812.4649

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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