STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Período anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o reeducando cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte delimita «as hipóteses em que cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o tempo de prisão provisória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
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