DOC. 230.3280.2841.6493

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da reprimenda. Pena-base. Menoridade relativa. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação julgada a mais de 3 anos. Preclusão. Instrumento inadequado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses da defesa referentes à redução do quantum de exasperação da pena-base e ao reconhecimento da menoridade relativa. Assim, as suas análises, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes.

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