DOC. 230.3280.2855.2755

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Súmula 284/STF. Ausência e prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de benefício previdenciário. A sentença julgou extinto o feito, ante ao reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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