STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Percentual de 3,17%. Aplicação do Tema 810/STJ e Tema 905/STJ. Fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de obscuridade no acórdão. Erro material. Correção.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do foro, para as correções monetárias legais e cálculos de honorários. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para a aplicação do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ. Interposto recurso especial, negou-se o provimento ao recurso da associação e deu-se provimento ao recurso da universidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a sistemática de cálculos se adeque ao que definido no julgamento do Tema 905/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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