DOC. 230.3280.2895.0588

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Via fluvial. Violação do CP, art. 334-A, § 3º. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público federal como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de afastamento da majorante. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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