STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Multicobra Serviços Financeiros Lt d a. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru referente aos débitos de ISS, determinou a conversão em penhora dos valores arrestados da conta do sócio da executada, também determinou a citação do sócio para que integre o polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para anular os atos processuais posteriores ao arresto, prejudicada a análise do mérito recursal. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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