DOC. 230.3280.2939.5711

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Iniciativa dos compradores. Restituição dos valores pagos. Retenção de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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