DOC. 230.3280.2940.4526

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Impugnação de ato único de efeitos concretos. Decadência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atos imputados ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, objetivando o reconhecimento de inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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