DOC. 230.3280.2952.5774

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura. Trancamento da ação penal. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões recursais. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.

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