DOC. 230.3280.2973.6761

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ISS. Operadora de plano de saúde. Base de cálculo do imposto. Intermediação do serviço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação cuja sentença, retificada em embargos de declaração, que determinou à municipalidade que se abstenha de exigir da autora «o ISSQN sobre os valores repassados a terceiros a título de indenização ou ressarcimento por serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, no âmbito do plano de saúde, a partir/01/2004». No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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