DOC. 230.3280.2975.1672

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Efetiva apreciação das teses defensivas. Ausência de omissão na decisão. Matérias não decididas na corte a quo. Inviabilidade do exame sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o relator do mandamus originário tão somente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar e manteve a segregação cautelar.

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