STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte superior. Incompetência do STJ. Tese que prevalece no âmbito deste tribunal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.
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