STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade de prova. Impossibilidade de análise da tese defensiva sem análise de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à alegada ilicitude das provas, a Corte de origem destacou que «a finalidade da medida era verificar a existência de mercadorias de origem estrangeira com indícios de irregularidades quanto à importação» e que, «da leitura do mandado, à fl. 27 da Representação Fiscal para Fins Penais 19615.720477/2013-38, extrai-se a tentativa do juízo de especificar ao máximo o conteúdo do mandado em atenção à área comercial da empresa do investigado», tendo sido «localizados, contudo, diversos itens que se enquadravam perfeitamente na finalidade da medida assecuratória, não há falar em ilegalidade da apreensão».
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