DOC. 230.4041.0134.3175

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando de cigarros. Reconhecimento de nulidade absoluta. Agravado preso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Responsabilidade do juízo em averiguar a situação carcerária do réu. Prejuízo demonstrado. Provimento.

1 - A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte.

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