DOC. 230.4041.0141.7533

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 30,58 g de cocaína e 7,22 g de haxixe. Balança de precisão e material para embalar o entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Prisão no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Réu que já vinha sendo investigado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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