DOC. 230.4041.0170.2758

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Manejo concomitante, na origem, de habeas corpus e recurso de apelação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser concretizada no julgamento da apelação. Litispendência. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria ex officio, ainda que se trate de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.

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