DOC. 230.4041.0193.8490

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.

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