DOC. 230.4041.0222.0163

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Matéria veiculada própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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