DOC. 230.4041.0222.7315

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes cometidos em lapso superior a 30 dias.

1 - «Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018).

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