DOC. 230.4041.0223.4644

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.

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