DOC. 230.4041.0255.6589

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto e contravenção de vias de fato. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016).

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