DOC. 230.4041.0286.5153

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Fração. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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