DOC. 230.4041.0296.4326

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento das custas judiciais. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2019).

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