DOC. 230.4041.0335.9593

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença transitado em jugado. Suposta violação à coisa julgada. Teor do título executivo. Inversão do julgado. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou que os cálculos impugnados observaram o que foi disposto no título executivo judicial, de modo que a coisa julgada foi observada no módulo de execução direcionado em face da recorrente.

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