DOC. 230.4041.0382.7386

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Estupro de vulnerável. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de estuprar familiar menor de idade.

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