DOC. 230.4041.0403.4524

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscais opostos por Supermercado Vila Verde Ltda. por meio do qual aponta vícios nas certidões de dívida ativa que instruíram a inicial da execução fiscal, bem como alega excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial dos embargos, ao tempo que condenou o embargante, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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