DOC. 230.4041.0440.3334

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Processual penal. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não incumbe ao STJ, sobretudo se levando em conta que a reclamação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, examinar no âmbito de embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pela CF/88 ao STF.

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