DOC. 230.4041.0448.5567

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Pena-base. Exasperação acima de 1/6. Fundamentação concreta. Perda do cargo público. Motivação idônea. Elo com crime organizado. Vazamento de operações policiais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387.

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