DOC. 230.4041.0456.1115

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal e violação de domicílio. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Apelação criminal. Efeito devolutivo restrito à pretensão apresentada pelas partes nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo, uma vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em alegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de instância.

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