DOC. 230.4041.0464.1411

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Carta de fiança rejeitada. Coisa julgada. Recuperação judicial superveniente. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, neste caso, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a carta de fiança foi recusada em prévia decisão judicial transitada em julgado, inviabilizando a aplicação da exceção estabelecida pelo juízo universal da recuperação judicial.

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