STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
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