STJ. Processual civil. Restabelecimento de pensão por morte. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte, suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União, tendo em vista a perda da qualidade de filha solteira ao contrair união estável. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.
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