DOC. 230.4041.0540.9838

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação da subsistência do devedor. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedentes.

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