STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito