STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da cumulação da multa moratória e astreintes, bem como seus valores, fundada na análise fático probatória e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A corte de origem estabeleceu a natureza distinta e o consequente cabimento, assim como os respectivos valores das astreintes e da multa moratória, a partir da apreciação fático probatória da causa e do teor da avença, ensejando a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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