STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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