DOC. 230.4041.0568.7946

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Possibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da incidência da Contribuição Previdenciária patronal e de terceiros na folha de salários sobre a Contribuição Previdenciária e IRPF dos empregados, por violar o disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, I e II, e CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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