DOC. 230.4041.0612.5251

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Crédito presumido de IPI. Período anterior à in 69/01. Alicerces não refutados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou quanto à alegação trazida no apelo raro acerca da apontada ofensa a Lei 9.363/1996, art. 2º, § 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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