DOC. 230.4041.0635.0337

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).