DOC. 230.4041.0665.6896

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ocorrência. Anulação das provas colhidas ilegalmente. Absolvição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O cerne da questão refere-se à aferição do alcance do conceito de flagrante delito como autorizador da entrada forçada em domicílios, sem mandado judicial de busca e apreensão.

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