STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração simultânea de recurso, na origem, e de remédio constitucional. Identidade de pedido. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição, perante o Tribunal de Justiça a quo, de recurso integrativo contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus, perante esta Corte, para veicular idêntico pedido (de nulidade do julgamento de apelação), não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato.
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