DOC. 230.4041.0700.6633

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Prazo de 5 dias superado. Ausência de informações acerca da prorrogação da medida. Writ prejudicado.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF.

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