STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de declaração. Alegações de vícios e omissões. Inexistentes. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição da execução de sentença coletiva do índice de reajuste de 28,86%, concedido a servidores de Universidade Federal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários. Interposto recurso especial, deu-se provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos.
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