DOC. 230.4041.0723.2735

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF.

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