DOC. 230.4041.0753.5664

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca e apreensão. Insurgência defensiva quanto à justiça competente para processar e julgar o feito. Alegação de que a medida teria sido deferida muito tempo após a prática do suposto fato criminoso e apenas baseada em delação premiada. Juízo de origem que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Ausência superveniente de interesse processual. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes.

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