DOC. 230.4041.0777.5564

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Custas processuais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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